O vereador Adriano Zago publicou, na Revista OAB in foco de outubro/novembro de 2009, um artigo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Abaixo você encontra o artigo na íntegra.
O nosso país continua tendo muitos e bons motivos para comemorar esse ano de 2009, os 19 anos de criação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem sua data marcada no dia 13 de julho. Há dezenove anos o Direito Brasileiro despertou de forma determinante o desejo de priorizar e reconhecer o direito da criança e do adolescente incluindo-os nas políticas sociais públicas. O Brasil conseguiu erigir um sistema jurídico concreto e colocou na agenda política a prioridade que a sociedade brasileira deve dar às crianças e aos adolescentes. Os agentes políticos, prioritariamente, têm que se transformar em militantes da maior causa que um país pode ter: dar proteção e formação aos meninos e meninas brasileiros.
Implantar Conselhos Tutelares nos municípios desse imenso país foi um dos maiores desafios, mas também uma das maiores conquistas para aqueles que vêm levantando a bandeira do ECA, pois se trata de um setor autônomo, ligado ao Poder Executivo Municipal e que tem como objetivo, fiscalizar e cobrar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em todo o território brasileiro. Garante-se dessa forma, espaços mais coerentes e adequados para lidar com as situações de risco que envolvam nossas crianças e jovens.
As mudanças na Lei Nacional de Adoção do nosso país, combinadas com as adequações feitas recentemente no Estatuto da Criança e do Adolescente, também provocará maior agilidade e facilitará a adoção dos menores que estão em abrigos e buscam por uma família ou o retorno para a casa de familiares que apresentam condições para isso. O importante é que o acolhimento à nossas crianças seja feito de maneira eficaz e rápida, permitindo a interação familiar e o resgate de uma história de vida saudável e equilibrada.
Já no meio escolar, a chegada do ECA, num primeiro momento, causou um certo impacto, pois se tratava não apenas de um novo instrumento sinalizador das diversas dificuldades relativas a sensibilização dos gestores e do próprio desconhecimento teórico dos educadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do espaço escolar, apesar de ser desafiante, é de extrema importância, pois deve ser tratado como verdadeiro parceiro, como instrumento que fará o documento mais conhecido e melhor compreendido, se tratando inclusive de um grande avanço para a nossa sociedade como um todo.
Voltando um pouco no tempo, quando completou dezoito anos em 2008, uma importante lei alterou a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em que obrigava a inclusão do ECA no currículo do Ensino Fundamental, não como disciplina específica, mas como canal alternativo nas disciplinas existentes, para trabalhar assuntos referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no cotidiano escolar. No mesmo ano, na Câmara dos Deputados, foi proposto aos futuros prefeitos e vereadores a fixação de percentuais mínimos de recursos orçamentários para a implantação das políticas públicas previstas pelo ECA; garantias para o funcionamento pleno dos conselhos municipais; melhoria da qualidade do ensino fundamental; ampliação da educação infantil; e combate à violência doméstica.
Nossas crianças são pequenas e frágeis, porém nós não podemos permitir que seja mínimo o direito de sua infância e de uma boa qualidade de vida. Quando se trata de criança e adolescente no Brasil sempre é insuficiente discutir, sempre é pequena a luta empreendida, o direito alcançado. Nossas crianças merecem muito mais nossa atenção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou dezenoves anos, com muitas vitórias, mas também com muitos desafios. Trata-se de uma lei inovadora que partilha responsabilidades entre família, Estado e sociedade. Além disso, congrega o ECA e seus subtemas na agenda contemporânea dos direitos humanos.
Em um esforço para incorporar o Estatuto em nosso país, merece destaque o trabalho conduzido pelos defensores públicos, promotores e juízes da infância e juventude, pelos conselhos tutelares, estruturas presentes em cerca de cinco mil municípios de todo o País. Esses agentes tornaram-se peças principais para o cumprimento da Lei.
A batalha ainda continua, porém o seu saldo até aqui é positivo. Em um intervalo tão resumido, de menos de duas décadas, a criança e o adolescente se tornaram sujeitos de sua história e essa é uma conquista que precisa ser exaltada a cada dia pela sociedade brasileira. Mais uma vez, vale repetir: a batalha pela integração do ECA continua. Lutemos por ela!
Adriano Zago – vereador e advogado na cidade de Uberlândia
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