A partir desta semana, os guichês de atendimento do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) estarão abertos para a negociação do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. As leis que estabelecem as condições de negociação podem ser consultadas no endereço www.uberlandia.mg.gov.br.
A dívida ativa pode ser paga em até 36 vezes, com parcelas corrigidas pelo INPC mais juros de 1% ao mês ou negociada com base na lei 389/05 que permite descontos de até 90% sobre o valor de juros, multa e correção monetária, em parcelas corrigidas pelo INPC. (ver tabelas abaixo).
A negociação é feita pessoalmente, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h, com apresentação de documentos (cópias e originais) que variam de pessoa física para pessoa jurídica. Os interessados devem solicitar a relação de documentos ligando para 3233-4656, 3233-4657 ou 3233-4658, antes de comparecer ao atendimento do Dmae, na rua Martinésia, 245, bairro Aparecida.
O diretor geral do Dmae, Epaminondas Honorato Mendes, destaca que o parcelamento tem sido uma alternativa para o consumidor quitar suas dívidas, evitando assim os processos de execução fiscal. Ele ressalta que sendo um prestador de serviços públicos, o Dmae tem a obrigatoriedade legal de fazer a cobrança também por execução fiscal.
Lei municipal 337/03
Sem entrada
Sem desconto
Até 36 parcelas
Parcelas corrigidas pelo INPC e juros de 1% ao ano
Lei municipal 389/05
Entrada de 15% do valor total
90% de desconto à vista
80% de desconto até 6 parcelas
70% de desconto até 12 parcelas
60% de desconto até 18 parcelas
Parcelas corrigidas pelo INPC
Fonte: SECOM/PMU
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