O Poder Judiciário na Câmara Municipal de Uberlândia: Mutirão Carcerário

A Câmara Municipal de Uberlândia e o Fórum da Comarca de Uberlândia firmaram parceria para viabilizar os trabalhos do mutirão carcerário. O convênio visa a realização das audiências públicas no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal. A ação oferece também maior integração dos Poderes com a comunidade, uma vez que um número maior de pessoas poderá assistir às sessões de julgamento.

As sessões do Tribunal ocorrerão nos meses de agosto, setembro e outubro.

Os Mutirões Carcerários

Foram implantados em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça, em todo o território brasileiro. São compostos por magistrados e funcionários do Poder Judiciário a fim de analisar a situação da população carcerária.

Principais objetivos do Projeto Mutirão Carcerário

1. Reexaminar todos os inquéritos e processos de presos provisórios para decidir quanto à manutenção ou não da prisão;

2. Reexaminar todos os processos de presos condenados para decidir quanto à possibilidade de concessão de benefícios da LEP, inclusive quanto à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

3. Reexaminar todos os processos de cumpridores de medidas de segurança para decidir quanto à manutenção da medida e outros encaminhamentos;

4. Reexaminar todos os processos de cumpridores de medidas restritivas de liberdade, provisórias e definitivas, aplicadas pela Varas da Infância e da Juventudepara decidir quanto à possibilidade de concessão de liberdade e de qualquer outro benefício.

Ações incluídas no Projeto do Mutirão Carcerário

1. Levantar as vagas existentes no Sistema Penitenciário em todo o Estado, para a imediata remoção dos presos condenados e custodiados em delegacias de polícia, à medida das vagas apuradas;

2. Remover presos dentro do Estado, para adequação das vagas existentes e para atender estratégias de segurança;

3. Encaminhar ao preso o atestado de pena a cumprir ou extrato de liquidação de pena;

4. Verificar os processos de condenados, definitivos ou não, nas varas criminais e nas de execução penal, quanto à expedição de guias de recolhimento para execução e quanto à unificação/soma de penas;

5.Inspecionar estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos;

6. Monitorar as ações do Projeto Começar de Novo, adotando ações que visem à reinserção social e de proteção social às famílias dos presos, inclusive com emissão de documentos pessoais;

7. Criar equipe multidisciplinar para o contato com a família dos presos e facilitar as ações do começar de novo, especialmente em relação à localização dos documentos pessoais dos presos.