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Estatuto da Igualdade Racial citada o ensino de "História e Cultura Afro-Brasileira" nas escolas |
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Vereador Adriano Zago fala sobre medidas eficazes para a aplicação da Lei |
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Ministro Elói Ferreira de Araújo recebe homenagem durante o evento |
A Lei nº 10.639/03, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", foi tema de debate nesta setxa-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal de Uberlândia. O debate, intitulado: "Lei 10639/03: Limites e possibilidades", contou a presença do ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, educadores, lideranças escolares e representantes dos movimentos negros.
O debate teve como objetivo buscar a implementação de ações consensuais para a realização de ações afirmativas, voltadas para a igualdade racial. Na oportunidade, o vereador Adriano Zago questionou ao ministro Elói Ferreira sobre ações mais eficazes para a aplicação da Lei. "O município está respondendo por ação judicial devido ao não cumprimento da Lei. Por isso temos que buscar formas de tornar viável esta regulamentação", comentou Zago.
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